EAREsp 2367407 - DECISAO

EAREsp 2367407 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (não houve cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados), incidindo o enunciado n.315/STJ sobre o agravo que não admite recurso especial; além disso, a análise do mérito da tutela de urgência implicaria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e a decisão atacada tem natureza precária sujeita à Súmula 735/STF, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Cotejo Analítico, Súmulas
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Divergência Tutela De Urgência Gratuidade De Justiça Cotejo Analítico Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ a agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF em decisões de natureza precária (liminar/antecipação de tutela)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (não houve cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados), incidindo o enunciado n.315/STJ sobre o agravo que não admite recurso especial; além disso, a análise do mérito da tutela de urgência implicaria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e a decisão atacada tem natureza precária sujeita à Súmula 735/STF, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se