EAREsp 2390445 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na documentação apresentada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.