EAREsp 2288935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento integrante do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmáticos, vício considerado insanável nos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal ausência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Instrução Dos Recursos, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Instrução Dos Recursos Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da certidão de julgamento como parte do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 aos embargos de divergência quando ausente certidão de julgamento
  3. 3 Se a juntada da ementa e do voto supre ou não a exigência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento integrante do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmáticos, vício considerado insanável nos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal ausência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.