EAREsp 2308322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo ainda confirmada a impossibilidade de utilização dos embargos como nova via recursal em vista de seu caráter uniformizador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Composição Do Colegiado, Instrução Completa, Certidões De Julgamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Composição Do Colegiado Instrução Completa Certidões De Julgamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em razão da alteração da composição do colegiado nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Caráter uniformizador dos embargos de divergência e vedação de sua utilização como nova via recursal
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo ainda confirmada a impossibilidade de utilização dos embargos como nova via recursal em vista de seu caráter uniformizador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental