EAREsp 2391090 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível nos termos da jurisprudência) e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus (paradigma Inadequado)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Indicação de acórdão em habeas corpus como paradigma inadequada
- 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível nos termos da jurisprudência) e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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