EAREsp 2202822 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte embargante indicou acórdão em habeas corpus como paradigma, hipótese não amparada pela jurisprudência desta Corte; ademais, aplica-se o enunciado n. 315 que veda embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Adequação de acórdão em habeas corpus como paradigma
- 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte embargante indicou acórdão em habeas corpus como paradigma, hipótese não amparada pela jurisprudência desta Corte; ademais, aplica-se o enunciado n. 315 que veda embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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