EAREsp 2400694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão paradigm apontado é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC (conforme art. 266, § 3º, do RISTJ), e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Composição Do Órgão Fracionário, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 3º, CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Composição Do Órgão Fracionário Súmula 182/stj Art. 1.043, § 3º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é do mesmo órgão fracionário sem alteração da composição
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão paradigm apontado é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC (conforme art. 266, § 3º, do RISTJ), e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.