Pet 15341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática, nos termos do RISTJ art. 266 e da jurisprudência citada, e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, RISTJ Art. 266
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Decisão Monocrática RISTJ Art. 266

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Requisitos regimentais para interposição de embargos de divergência (RISTJ art. 266)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática, nos termos do RISTJ art. 266 e da jurisprudência citada, e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.