EAREsp 1730688 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição, a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável; a juntada apenas da ementa e do voto não supre tal exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar esse vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Instrução Probatória, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Instrução Probatória Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a juntada da ementa e do voto supre a necessidade da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição, a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável; a juntada apenas da ementa e do voto não supre tal exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar esse vício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental