EAREsp 2407500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, inadequado para embargos de divergência conforme o RISTJ art. 266 e jurisprudência; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que não se apresentou elemento apto a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula Nº 182/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, RISTJ Art. 266, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula Nº 182/stj Habeas Corpus Como Paradigma RISTJ Art. 266 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência conforme RISTJ art. 266
  2. 2 Inadequação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, inadequado para embargos de divergência conforme o RISTJ art. 266 e jurisprudência; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que não se apresentou elemento apto a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.