EAREsp 2299823 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada (enunciado n. 315/STJ), não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que não há elementos suficientes para reconsiderar ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Precedentes
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Adequação de acórdão em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada (enunciado n. 315/STJ), não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, de modo que não há elementos suficientes para reconsiderar ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.