EREsp 1961706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando o acórdão não é de mérito; a alegação de admissão do recurso na origem não afasta tal vedação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da admissão do recurso na origem sobre a admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando o acórdão não é de mérito; a alegação de admissão do recurso na origem não afasta tal vedação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência