EAREsp 2420812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
2. 2 Possibilidade de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas
3. 3 Admissibilidade de paradigma monocrático e de decisões proferidas no mesmo processo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, notadamente por inadequação dos paradigmas indicados (colação de acórdãos de outros tribunais e de decisões monocráticas ou proferidas no mesmo processo), pelo descumprimento dos requisitos de comprovação da divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e por impossibilidade de se admitir paradigmas de ações de garantia constitucional ou de Turmas que não têm competência para a matéria; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.