EAREsp 2455930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência; adicionalmente, o paradigma apontado é decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus, que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial segundo a disciplina do art. 1.043, §1º, do CPC e do art.266, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Paradigma Em Habeas Corpus, Competência Originária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Paradigma Em Habeas Corpus Competência Originária

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência; adicionalmente, o paradigma apontado é decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus, que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial segundo a disciplina do art. 1.043, §1º, do CPC e do art.266, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se