EAREsp 2467577 - DECISAO

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Por não terem sido juntados os inteiros teores dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, faltou condição de admissibilidade prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que enseja o indeferimento liminar dos embargos; a menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 insuficiência da menção ao Diário da Justiça como repositório

Ratio Decidendi

Por não terem sido juntados os inteiros teores dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, faltou condição de admissibilidade prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que enseja o indeferimento liminar dos embargos; a menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.