EAREsp 2269743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial (o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ) e é vedado, nos embargos de divergência, discutir regras técnicas...

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Parties
Agravante: CLAUDEMAR DA SILVA; Agravante: RUDILENE HERMES; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

CLAUDEMAR DA SILVA

Agravante

RUDILENE HERMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  3. 3 Vedação de discutir regras técnicas de admissibilidade (óbitos sumulares) por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial (o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ) e é vedado, nos embargos de divergência, discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Agravo regimental desprovido