EAREsp 2385600 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: FABRICIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Preclusão E Vícios Processuais, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Preclusão E Vícios Processuais Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABRICIO JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial que impede processamento do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.