EAREsp 2213584 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna inviável o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é incompatível com a via dos embargos de divergência por exigir análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regularização de custas e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna inviável o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é incompatível com a via dos embargos de divergência por exigir análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes embargos de divergência.