EAREsp 2209946 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315 e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é acórdão proferido em mandado de segurança (ação constitucional), o que o torna inadmissível como paradigma; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigmas De Julgados E Competência Originária, Mandado De Segurança Paradigma Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigmas De Julgados E Competência Originária Mandado De Segurança Paradigma Inadmissível

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315 e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é acórdão proferido em mandado de segurança (ação constitucional), o que o torna inadmissível como paradigma; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.