EAREsp 2464901 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência contra decisão monocrática não comporta embargos de divergência, conforme RISTJ art. 266 e jurisprudência do STJ, e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 266
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Requisitos regimentais dos embargos de divergência (Art. 266 do RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência contra decisão monocrática não comporta embargos de divergência, conforme RISTJ art. 266 e jurisprudência do STJ, e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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