EAREsp 1420867 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Não cabimento de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Inviabilidade do habeas corpus de ofício e ausência de competência do Relator para desconstituir acórdão de outra Turma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigma para configuração de divergência nos embargos de divergência, e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo regimental
• Negar provimento ao agravo regimental nessa extensão