EAREsp 2425971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento
3. 3 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão atacado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que torna inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável que impede o regular processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.