EAREsp 2511715 - DECISAO

EAREsp 2511715 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, além da vedação ao uso de paradigmas monocráticos.

Parties
Embargante: ANDERSON LUIS LOTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIS LOTÉRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e suas consequências para a admissibilidade
  3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, além da vedação ao uso de paradigmas monocráticos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.