EAREsp 2344506 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável e preclusão dos documentos apresentados, de modo que se impõe o não conhecimento/indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO NEVES DOLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO NEVES DOLABELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável e preclusão dos documentos apresentados, de modo que se impõe o não conhecimento/indeferimento liminar do recurso.