EAREsp 2466942 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315 do STJ; ademais, os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e impedindo a aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315)
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315 do STJ; ademais, os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e impedindo a aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.