EAREsp 1948743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, os embargos de divergência só são cabíveis quando houver dissenso interpretativo entre órgãos que tenham apreciado o mérito da controvérsia; assim, os embargos são inadmissíveis e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

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Parties

BMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência segundo o art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, os embargos de divergência só são cabíveis quando houver dissenso interpretativo entre órgãos que tenham apreciado o mérito da controvérsia; assim, os embargos são inadmissíveis e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência