EAREsp 1976538 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de identidade fático-processual necessária para admitir embargos de divergência, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ), razão pela qual não se reúnem as condições de processamento.

Parties
Embargante: SANTA FÉ TINTAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preparo, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Preparo Súmula 7 Do STJ

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Parties

SANTA FÉ TINTAS LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre julgados para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua incompatibilidade com embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de identidade fático-processual necessária para admitir embargos de divergência, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ), razão pela qual não se reúnem as condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.