EAREsp 1775493 - DECISAO

EAREsp 1775493 - DECISAO

Negaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos para oposição de embargos declaratórios (obscuridade, contradição ou omissão) e porque a tese sobre acordo de não persecução penal constituiu matéria nova não decidida pelas instâncias ordinárias, sendo inadequada para apreciação na via dos embargos de divergência; ademais, não se admite, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final: Embargos De Declaração Negados
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Súmula 7/stj, Correção De Erro Material, Art. 619 Do CPP, Omissão
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final: Embargos De Declaração Negados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Cabimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos para oposição de embargos declaratórios (obscuridade, contradição ou omissão) e porque a tese sobre acordo de não persecução penal constituiu matéria nova não decidida pelas instâncias ordinárias, sendo inadequada para apreciação na via dos embargos de divergência; ademais, não se admite, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.