EAREsp 2150011 - DECISAO

EAREsp 2150011 - DECISAO

Por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e da exigência legal do art. 1.043 do CPC, não sendo o mérito do recurso especial apreciado no acórdão embargado, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 315 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impede exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio para admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e da exigência legal do art. 1.043 do CPC, não sendo o mérito do recurso especial apreciado no acórdão embargado, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.