EAREsp 2273625 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não apresentou, no momento da interposição, a certidão de publicação do acórdão paradigma (descumprimento do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ), há diversidade fática entre os arestos indicados e inexistência de dissídio jurisprudencial apto a justificar os embargos; ademais, a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação de honorários na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários de sucumbência na origem para majoração de honorários recursais
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por não apresentação da certidão de publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não apresentou, no momento da interposição, a certidão de publicação do acórdão paradigma (descumprimento do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ), há diversidade fática entre os arestos indicados e inexistência de dissídio jurisprudencial apto a justificar os embargos; ademais, a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação de honorários na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se