EREsp 1993272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte apontou como paradigma acórdão da mesma turma sem que tivesse ocorrido alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; tampouco foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Composição Do Órgão Fracionário, Incidência Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Composição Do Órgão Fracionário Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência contra acórdão do mesmo órgão fracionário
  2. 2 Necessidade de alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte apontou como paradigma acórdão da mesma turma sem que tivesse ocorrido alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; tampouco foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido