EAREsp 1653920 - DECISAO

EAREsp 1653920 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado recusou provimento do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade ligado às Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas que enfrentaram o mérito; ademais, o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, razão por que os embargos são inviáveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Súmulas Stf/stj, Percentual De Retenção, Seguro Prestamista, Arras, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Súmulas Stf/stj Percentual De Retenção +4 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Fixação do percentual de retenção nas rescisões contratuais (entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado recusou provimento do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade ligado às Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas que enfrentaram o mérito; ademais, o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, razão por que os embargos são inviáveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça