EAREsp 2439808 - DECISAO

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Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR; Embargante: ANTÔNIO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

ANTÔNIO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.