EAREsp 1991396 - DECISAO

EAREsp 1991396 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de demonstração clara e analítica da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo sistêmico/tabela comparativa) e por premissas fáticas distintas entre o acórdão embargado e o paradigma (no paradigma houve apreensão prévia de entorpecente), impondo-se o não cabimento dos embargos que visam uniformizar teses e não reabrir debate de mérito; decisão tomada com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Divergência Jurisprudencial

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 requisitos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de demonstração clara e analítica da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo sistêmico/tabela comparativa) e por premissas fáticas distintas entre o acórdão embargado e o paradigma (no paradigma houve apreensão prévia de entorpecente), impondo-se o não cabimento dos embargos que visam uniformizar teses e não reabrir debate de mérito; decisão tomada com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência, com amparo no art. 266-C do RISTJ.