EAREsp 2284488 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência; ademais, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUILHERME MENDONÇA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDONÇA LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência; ademais, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se