EAREsp 2440107 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmulas Jurisprudência Honorários Advocatícios Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...