EREsp 1943547 - DECISAO

EREsp 1943547 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Embargante: RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...