EAREsp 2298549 - DECISAO

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Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (c/c art. 266 do RISTJ), não se admite oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial.

Parties
Embargante: WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (c/c art. 266 do RISTJ), não se admite oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.