EAREsp 2308321 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; adicionalmente, existe fundamento autônomo para o não conhecimento dos embargos de divergência em razão da deficiência de instrução dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão exigido pelo art. 266, §3º, o que impede a verificação do requisito para o conhecimento do recurso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Nulidade Por Defesa Insuficiente, Colidência De Interesses Na Defesa, Regime Prisional Inicial Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Requisitos De Instrução Dos Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimentos Recursais) Embargos De Divergência Embargos De Declaração Nulidade Por Defesa Insuficiente Colidência De Interesses Na Defesa Regime Prisional Inicial Fechado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial (embargos de divergência)
  2. 2 Onerosidade/deficiência de defesa e eventual nulidade por colidência de interesses
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso apesar de condenação inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; adicionalmente, existe fundamento autônomo para o não conhecimento dos embargos de divergência em razão da deficiência de instrução dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão exigido pelo art. 266, §3º, o que impede a verificação do requisito para o conhecimento do recurso de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.