EAREsp 2396922 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que impede a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DECASA AÇÚCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DECASA AÇÚCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos requisitos formais dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que impede a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.