EAREsp 1904603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não ultrapassaram a admissibilidade pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade Do Ministério Público, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Legitimidade Do Ministério Público Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público em hipóteses de relevância social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não ultrapassaram a admissibilidade pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.