EAREsp 2163587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; a interpretação do art. 1.043, III, do CPC não altera esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; a interpretação do art. 1.043, III, do CPC não altera esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.