EAREsp 2508922 - DECISAO

EAREsp 2508922 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos sem indicação de quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando-os desprovidos das condições de admissibilidade.

Parties
Embargante: ABRAAO TELES COPINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO TELES COPINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem indicação de acórdãos paradigma
  2. 2 Requisitos formais e substanciais dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos sem indicação de quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando-os desprovidos das condições de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se