EAREsp 2280802 - DECISAO

EAREsp 2280802 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: BANDEIRANTES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRANTES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório oficial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...