Pet 17159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e o embargante não demonstrou a divergência nos termos formais exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.