EAREsp 2158716 - DECISAO

EAREsp 2158716 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (fundamentado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; assim, foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: OLIVO SALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVO SALLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Regularização do preparo para admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (fundamentado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; assim, foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.