EREsp 2053167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão da ausência da Certidão/Termo de Julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial que afasta a possibilidade de abertura de prazo nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Nº 2.053.167 RS / Julgamento Virtual Na Primeira Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Certidão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do CPC, Enunciado Normativo N. 6/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Certidão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932 Do CPC Enunciado Normativo N. 6/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Nº 2.053.167 RS / Julgamento Virtual Na Primeira Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial versus vício estritamente formal
  3. 3 Suficiência de ementa, relatório, voto ou indicação de link/Diário para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão da ausência da Certidão/Termo de Julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial que afasta a possibilidade de abertura de prazo nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno