EAREsp 2470227 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe conhecimento do recurso nas presentes circunstâncias.

Parties
Embargante: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +2 more

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e o embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe conhecimento do recurso nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.