EREsp 2048914 - ACORDAO

EREsp 2048914 - ACORDAO

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 315/STJ: como o acórdão embargado ratificou decisão monocrática que não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis; a distribuição pelo Presidente não impede o relator de reapreciar a admissibilidade, e meras referências aos fatos ou ao objeto do recurso não equivalem ao enfrentamento do mérito pelo órgão fracionário, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Pensão Por Morte, Obiter Dictum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de novo juízo de admissibilidade pelo relator após a distribuição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 315/STJ: como o acórdão embargado ratificou decisão monocrática que não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis; a distribuição pelo Presidente não impede o relator de reapreciar a admissibilidade, e meras referências aos fatos ou ao objeto do recurso não equivalem ao enfrentamento do mérito pelo órgão fracionário, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência