EAREsp 2217820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; diante dessa ausência de julgamento de mérito, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.